O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvim...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031051 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Sobre o Plano Diretor na forma como disciplinado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e com as metas estabelecidas no Plano Diretor.

O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá, entre outros, ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes nele estabelecidos.

O Poder Legislativo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio próprio do estadual e do federal, na circunscrição do Município, bem assim dos imóveis particulares nele situados.

Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

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