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Q1733881

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Nova Serrana , Lei Orgânica do Município de Nova Serrana ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

Alternativas

Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

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Q1731551

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Nova Serrana , Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1731551 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o seguinte caso hipotético.
Mário foi provido em cargo público da administração direta do município de Nova Serrana por recondução.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é correto afirmar que o provimento de Mário no cargo público decorreu de

Alternativas

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante no cargo ocupado por Mário.

invalidação da demissão de Mário do cargo público que ocupava por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

anulação da classificação obtida por Mário em concurso com consequente reclassificação.

cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou anulação do ato de aposentadoria de Mário.

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Q1731550

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Nova Serrana , Lei Orgânica do Município de Nova Serrana ,

Q1731550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

Alternativas

exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

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Q1731548

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Nova Serrana , Lei Orgânica do Município de Nova Serrana ,

Q1731548 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação

Alternativas

terá a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

deverá ser criada diretamente por lei.

integrará a administração indireta do município.

responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.

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1: A

2: A

3: C

4: A

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Nova Serrana para Concurso

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