Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros para Concurso

Q3053654

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com

A

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

B

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

C

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa

D

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

E

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

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Q3052986

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052986 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3052982

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
A vacância é o termo genérico utilizado para indicar que um cargo público está desocupado. No município de Montes Claros (MG), o cargo público de operador encontra-se desocupado em decorrência da _______________ do servidor, pois, mesmo tendo tomado posse, ele não entrou em exercício no prazo estabelecido por lei.
A palavra que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é

A

readaptação.

B

exoneração.

C

remoção

D

disposição.

E

demissão.

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Q3052924

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Psicólogo de Saúde Mental |

Q3052924 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.
I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3050685

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Economista |

Q3050685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria, servidora pública do município de Montes Claros (MG), trabalha há dois anos no setor de prestação de contas e não tirou férias. A Prefeitura atualmente está enfrentando um período movimentado e solicitou à servidora que adie suas férias para uma data posterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, como deve ser organizada a concessão dessas férias acumuladas no ano subsequente?

A

As férias acumuladas devem ser concedidas imediatamente no início do ano, conforme escala organizada em janeiro do ano corrente.

B

O servidor pode escolher qualquer período para usufruir as férias acumuladas, pois teve suas férias reprogramadas.

C

As férias acumuladas devem ser concedidas em um único período de afastamento, observando a excepcionalidade do período.

D

As férias acumuladas devem ser concedidas conforme a conveniência do serviço e a escala organizada em dezembro do ano anterior.

E

As férias acumuladas devem ser concedidas apenas após aprovação do Prefeito municipal, por motivo de interesse público.

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Q3050684

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Economista |

Q3050684 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no princípio de que toda pessoa tem direito à verdade e que o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

O servidor público pode omitir a verdade se isso favorecer a Administração Pública, no comprometimento ético contra o bem comum.

B

O crescimento do Município pode ser sustentado pelo hábito do erro e da mentira, desde que beneficie a maioria.

C

O servidor público deve sempre garantir a verdade, mesmo que isso contrarie os interesses da Administração Pública ou da própria pessoa interessada.

D

A verdade pode ser falseada pelo servidor público em casos onde a própria pessoa interessada possa sofrer prejuízos

E

O Município pode usar a opressão como meio de estabilização, desde que isso seja para o bem maior da população.

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Q3050546

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Contador |

Q3050546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros (MG), o servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional,

A

terá direito a diárias somente para cobrir despesas de alimentação.

B

fará jus a diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

não terá direito a diárias, apenas ao reembolso das despesas comprovadas.

D

poderá receber diárias somente se o afastamento for superior a uma semana.

E

receberá diárias proporcionais ao número de horas de afastamento.

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Q3050543

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Contador |

Q3050543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do servidor inclui aspectos civil, penal e administrativo.

B

A responsabilidade do servidor é exclusivamente civil, sem repercussões penais.

C

A responsabilidade do servidor abrange apenas aspectos administrativos.

D

A responsabilidade do servidor é limitada apenas ao aspecto penal, excluindo o civil.

E

A responsabilidade do servidor é apenas administrativa, sem implicações civis ou penais.

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Q3050511

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Engenheiro Segurança do Trabalho |

Q3050511 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o trecho fornecido sobre a integração da função pública na vida particular do servidor público, qual alternativa está CORRETA?

A

Fatos e atos na vida privada podem influenciar sua reputação funcional.

B

Não há relação entre a vida pessoal e a vida funcional do servidor.

C

A avaliação da conduta do servidor é restrita ao ambiente de trabalho.

D

A função pública é independente da vida pessoal do servidor.

E

A vida funcional do servidor não é afetada por sua conduta na vida privada.

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Q3050508

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Engenheiro Segurança do Trabalho |

Q3050508 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual é o prazo de validade do resultado de um concurso público em Montes Claros (MG), a partir da data de homologação?

A

180 dias.

B

90 dias.

C

4 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q3050222

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q3050222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em ralação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

Honestidade, responsabilidade e produtividade.

B

Integridade, objetividade e imparcialidade.

C

Criatividade, comprometimento e inovação.

D

Flexibilidade, adaptabilidade e autonomia.

E

Transparência, eficiência e trabalho em equipe.

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Q3050075

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Arquiteto |

Q3050075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um servidor público de Montes Claros (MG) foi eleito para um cargo de direção em uma entidade sindical da categoria dos servidores públicos de âmbito municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros, analise as assertivas sobre as condições e limitações para a concessão de licença para desempenho de mandato sindical.

I- A licença pode ser concedida para qualquer número de servidores eleitos por uma entidade sindical.
II- A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do servidor, no seu cargo.
III- A licença é limitada a dois servidores por entidade sindical e tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
IV- A licença é concedida apenas para servidores eleitos para cargos de direção em sindicatos estaduais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q2651166

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Nível Médio - Códigos: 301, 302 e 303 |

Q2651166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, não é uma forma de movimentação de pessoal:

A

Remoção

B

Disposição

C

Readaptação

D

Acomodação

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Q2575751

Q2575751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das normas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
( ) Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
( ) Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
( ) Não se equipara a acidente em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V F F V

C

F V V V

D

V V V F

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Q2575558

Q2575558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
II. A reversão é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1944895

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1944895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o seu Art. 10, há seis formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).
Assinale a alternativa que contém três dessas formas.

A

Recondução, reaproveitamento e ascensão.

B

Nomeação, aproveitamento e integração.

C

Reversão, nomeação e ascensão.

D

Recondução, integração e nomeação.

E

Nomeação, promoção e reintegração.

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Q1944869

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discutir e conferir as respostas entre eles. Em uma questão sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), no Art. 117, afirmou-se que o servidor poderia ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração por

I - 1 dia no ano, no dia do seu aniversário.
II - 1 dia no mês, em caso de doação de sangue.
III- 5 dias consecutivos, em caso de falecimento (irmãos e avós).
IV- 1 dia, a fim de se alistar em partido político.
V - 8 dias consecutivos, em razão de seu casamento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A

II, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e V.

E

I, III e V.

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Q1944868

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944868 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em uma conversa entre dois candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, com o intuito de revisar a matéria já estudada, várias afirmativas foram realizadas sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

O falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela dá o direito ao servidor de 7 dias consecutivos de atestado.

B

A duração de trabalho do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não pode exceder 8 horas diárias ou 45 horas semanais.

C

O serviço extraordinário temporariamente autorizado é remunerado com o acréscimo de 25% em relação ao valor da hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.

E

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.

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Q1944866

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

A

Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.

B

Posse antecipada a pedido do servidor.

C

Licenças médicas recorrentes do servidor.

D

A juízo da autoridade competente.

E

Condição insatisfatória do estágio probatório.

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Q1944865

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.

Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 3.175 de 2003 - estatuto do servidor público do município de montes claros em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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