Questões de Concurso Sobre lei nº 2.528 de 2015 - serviço autônomo de água e esgoto - saae do município de aimorés em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Responda a questão de acordo com a Lei nº 2.528/2015 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Aimorés.
O SAAE de Aimorés – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e independência Administrativa e Financeira, é classificado como:

Responda a questão de acordo com a Lei nº 2.528/2015 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Aimorés.

Compete ao SAAE:

I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com entidades especializadas, as obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário do Município e a recomposição de pavimentação, bem como atividades afins. II. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar. III. Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no campo do fornecimento de água do saneamento e da proteção ambiental. IV. Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades públicas e privadas, na sua área de atuação.