Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional para Concurso
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A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, garante às Unidades Educacionais Públicas Municipais autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre o conteúdo dessa lei, é correto afirmar que
A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.
Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.
Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, de 17 de outubro de 2003, assinale com C os itens componentes e com N os não componentes dessa documentação.
( ) Ofício de encaminhamento dirigido à prefeitura municipal, à Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer.
( ) Extratos bancários da conta pessoal do diretor da unidade escolar.
( ) Folha de ponto dos funcionários da unidade escolar.
( ) Extratos bancários da conta da unidade executora.
Assinale a sequência correta
Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.
São exemplos de despesas autorizadas, exceto:
Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.
( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.
( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.
( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.
Assinale a sequência correta.
Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.
I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.
III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.
IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens
A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:
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