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Q1301135
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Timóteo , Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |
Q1301135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.


Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:

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