Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados ...

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Q1301139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados às Unidades Executoras, previstos no Art. 2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se afirmar:
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