Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Maria da Fé para Concurso

Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.


A sequência está correta em

Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.

Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno: