Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mar...

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Q766657

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766657 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.

São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.

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