Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município para Concurso

Q1775795

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil |

Q1775795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que a administração municipal abrange:

Em primeiro grau, o Prefeito Municipal e seus órgãos diretamente ligados.

Em segundo grau, as Secretarias Municipais.

Em terceiro grau, as Coordenações.

Em quarto grau, as Chefias do Setor.

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Q1775794

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil |

Q1775794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020 dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências. De acordo com essa lei, a organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal são orientados pelo primado da ética e devem seguir uma hierarquia de normas.
Sobre essa hierarquia, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Constituição da República, Leis Federais e Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais e Decretos Municipais.

Constituição da República, Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Federais e Estatuais e Lei Orgânica do Município.

Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Municipais, Decretos Municipais e Atos do Prefeito Municipal, desde que previsto em lei específica.

Leis Municipais, Lei Orgânica Municipal, Decretos Municipais e Constituição do Estado de Minas Gerais.