Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 004 de 2014 - Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores para Concurso

Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, objetivando alcançar a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com o uso de certas modalidades de treinamento. A esse respeito, são modalidades de treinamento, EXCETO:

São atribuições da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar N° 04/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, institui o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores efetivos, fixa seus vencimentos, e dos Empregos Públicos e dá outras providências.

I. A Presidência da mesa diretora é exercida pelo presidente da Câmara, que é também o seu representante legal nas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

II. As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno.

III. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Legislativo Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Anexo II da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, são empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, EXCETO: