Q1149397Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Luzia, o servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de carreira
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
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Q1011949Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de
1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Santa Luzia, das Autarquias e
das Fundações Públicas Municipais, são penalidades
disciplinares, exceto:
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