Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Camaragibe para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Brigada ROMU tem competências específicas definidas
pela lei municipal, incluindo a colaboração com órgãos de
segurança pública, o apoio a outras brigadas da Guarda
Municipal, a proteção da população, o auxílio em grandes
eventos, a garantia do atendimento de ocorrências
emergenciais, entre outras, conforme disposto pelo artigo
2º. Além disso, a regulamentação das atividades
operacionais, subordinação e procedimentos dos
integrantes da Brigada ROMU deve seguir os manuais de
serviço e operacionais da Guarda Municipal de
Camaragibe, conforme estabelecido pelo artigo 3º da lei
municipal.
Julgue o item a seguir.
Os funcionários pertencentes ao quadro da Brigada
ROMU têm jurisdição para atuar fora dos limites
territoriais do município de Camaragibe. Isso porque, na
realidade, seus membros podem realizar operações ou
intervenções em áreas adjacentes ou em outros
municípios, ampliando assim sua capacidade de resposta
a situações de emergência que possam ocorrer além das
fronteiras municipais.
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