Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. O afastamento do servidor deve ser comunicado por ele ao órgão responsável pela Gestão de Pessoal, conforme determinação do artigo 142, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. É vedada a concessão de licença com remuneração ao servidor acometido de doença profissional ou acidente de trabalho, como pode ser observado no artigo 137 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer avaliação de desempenho, com exceção da 1ª (primeira), o servidor estagiário que não obtiver pelo menos 25% da pontuação geral do limite fixado no artigo 32 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), é considerado reprovado, independente de outras avaliações, e deverá ser aberto processo administrativo que pode levar à exoneração, conforme disposto no artigo 46 dessa lei.

II. O servidor interessado deve tomar ciência da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho sobre o parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação em função do período de estágio probatório, sendo-lhe concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, para apresentação de recurso contra a decisão desfavorável, como se pode observar no artigo 47, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), regulamenta os fatores, os métodos, os conceitos e os cálculos para a verificação dos critérios e avaliações de desempenho destinada a apurar a eficiência e a adequação do servidor municipal em estágio probatório.

II. A efetividade da apuração dos critérios e da avaliação do estágio probatório está condicionada ao conhecimento prévio pelos servidores dos fatores e ciência do resultado de cada avaliação, segundo o artigo 44, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que obteve a licença para tratar de interesse particular apenas pode reassumir o exercício da sua função passados noventa dias do seu pedido formal de desistência da licença, de acordo com o artigo 134, § 4º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho o ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros, no local e horário de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que deseja obter licença para concorrer a cargo eletivo deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político no qual conste seu nome como um dos indicados, na convenção partidária, a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura, conforme previsto no artigo 141, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho, assim entendida como aquela inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA: