Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Salgueiro para Concurso
Foram encontradas 34 questões
Julgue o item a seguir.
O artigo 23 da Lei Orgânica define o período de mandato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salgueiro, bem
como veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
subsequente, garantindo a alternância de poder.
Julgue o item a seguir.
O número de vereadores será fixado pela Câmara
Municipal de Salgueiro até o final da Sessão Legislativa
do ano subsequente às eleições, conforme o Art. 16 da
Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item a seguir.
O artigo 25 da Lei Orgânica estabelece a existência de
comissões permanentes e especiais na Câmara
Municipal, delineando suas competências e atribuições
específicas.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17
da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo
de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o
segundo biênio, especificando a data e as condições de
posse dos eleitos.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro -
PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser
realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para
estabelecimento concreto e legal.