Questões de Concurso Sobre lei nº 1.030 de 2004 - regime jurídico dos servidores públicos do município de ouro preto do oeste em legislação dos municípios do estado de rondônia

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?