Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Porto Velho
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2.1 Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Jaru
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3.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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3.3 Lei nº 254 de 1994 - Código de Obras do Município
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4.1 Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena
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4.2 Lei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena
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4.3 Lei Orgânica do Município de Vilhena
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5.1 Lei Orgânica do Município de São Felipe D´Oeste
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5.2 Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste
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5.3 Lei nº 31 de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município São Felipe D'Oeste
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6.1 Lei Orgânica do Município de Seringueiras
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7.1 Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná
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7.2 Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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8.1 Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste
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8.2 Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal
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8.3 Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código de Posturas do Município
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9.1 Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza
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9.2 Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal
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10.1 Lei Orgânica do Município de Corumbiara
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10.2 Lei nº 42 de 2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal
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10.3 Lei Complementar nº 73 de 2017 - Planta Genérica de Valores
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10.4 Lei Complementar nº 71 de 2017 - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
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10.5 Lei Complementar nº 70 de 2017 - Código Tributário do Município
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11.1 Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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12.1 Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé
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12.2 Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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12.3 Lei nº 676 de 2011 - Código de Posturas do Município
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12.4 Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal
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12.5 Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé
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12.6 Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município
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12.7 Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência
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12.8 Código de Obras do Município
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13.1 Lei Orgânica do Município de Costa Marques
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14.1 Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra
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14.2 Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra
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14.3 Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra
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15.1 Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste
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15.2 Lei nº 1.946 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Espigão do Oeste
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16.1 Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso
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17.1 Lei Orgânica do Município de Cacoal
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17.2 Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal
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19.1 Lei nº 1.030 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste
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19.2 Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste
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19.3 Lei nº 2.582 de 2019, Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Ouro Preto do Oeste
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