Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Costa Marques para Concurso

Q1957632

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957632 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.

zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.

empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.

autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.

fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.

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Q1957629

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957629 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:

promover a limpeza das vias e logradouros públicos e privados, remoção e destino do lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza.

organizar o quadro de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelecer o seu regime jurídico.

fixar e sinalizar as zonas de plena utilização de meios de transporte e de tráfego de condições especiais.

disponibilizar gratuitamente à população, os insumos, serviços funerários e de cemitérios.

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de costa marques em legislação dos municípios do estado de rondônia

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