Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Cost...

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Q1957629

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957629 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:

promover a limpeza das vias e logradouros públicos e privados, remoção e destino do lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza.

organizar o quadro de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelecer o seu regime jurídico.

fixar e sinalizar as zonas de plena utilização de meios de transporte e de tráfego de condições especiais.

disponibilizar gratuitamente à população, os insumos, serviços funerários e de cemitérios.

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.

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Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

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Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Cost...

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