Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé para Concurso

À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 21, o número de Vereadores será fixado em:

À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à  próxima questão.

O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manter-se-á efetivo em seu cargo, emprego ou função;

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego, ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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