Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Jaru para Concurso
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Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:
Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA: