Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Jaru para Concurso
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MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.
Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:
I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.