Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499423
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é
possível que o lançamento contenha erros ou seja
registrado em face do sujeito passivo incorreto, por
exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias
que possibilitem a defesa do contribuinte.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:
Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru: