No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554086 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:

estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;

a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;

todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;

a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;

o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

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