Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Cacoal para Concurso

Q3141372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q3141372 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Plano Diretor de Cacoal (Lei nº 5.316/2024), a otimização do sistema viário é essencial para melhorar a circulação e o transporte urbano, atendendo às necessidades da população e seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando as ações propostas no documento, qual das opções a seguir é a mais adequada para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência no espaço urbano?

A

Priorizar o uso de material com fibras nas vias principais para evitar quedas.

B

Garantir calçadas com largura mínima de 1,50 m livre para o trânsito de pedestres e deficientes físicos.

C

Instalar calçadas de revestimento cerâmico ou concreto polido para melhorar o aspecto visual da cidade.

D

Reduzir a concentração de árvores e outros obstáculos das vias públicas para melhorar o fluxo de pedestres.

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Q3141368

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q3141368 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No planejamento urbano de cidades em expansão, como o município de Cacoal, o sistema viário desempenha um papel crucial para organizar os deslocamentos de veículos e pedestres e garantir segurança e eficiência. Considerando o Plano Diretor Municipal e as diretrizes de sistemas viários, é fundamental adotar medidas que visem tanto o fluxo de veículos quanto a integração dos diferentes modos de transporte. Com base nesse contexto, trata-se de uma medida de planejamento que o Município de Cacoal poderia implementar para melhorar a mobilidade urbana e a segurança do trânsito, conforme diretrizes de sistemas viários:

A

Restrição total do tráfego de veículos em horários de pico em todas as vias arteriais da cidade, para priorizar a mobilidade de pedestres e ciclistas em toda a extensão urbana.

B

Alteração das vias coletoras para rotas exclusivas de transporte público, eliminando o uso dessas vias por veículos particulares e garantindo a fluidez apenas para transporte coletivo.

C

Redução da largura das vias arteriais para aumentar a oferta de vagas de estacionamento ao longo das ruas, permitindo maior conveniência para os motoristas que circulam na área central da cidade.

D

Implementação de um sistema viário hierárquico que segregue o tráfego de veículos pesados das áreas residenciais e escolares, reduzindo a interferência e promovendo maior segurança para pedestres.

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Q3137039

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137039 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em Cacoal, certo construtor deseja iniciar um projeto de loteamento urbano em área que contém vegetação nativa e uma nascente. De acordo com as disposições da Lei nº 3.328/PMC/2014, que regula o controle ambiental no município, qual medida deve ser tomada antes da aprovação do projeto de loteamento?

A

O construtor deverá obter apenas a licença de operação, pois o impacto ambiental já é conhecido.

B

O construtor precisa apenas consultar os moradores da região sobre possíveis impactos, sem a necessidade de um estudo formal.

C

O loteamento pode ser iniciado sem licenciamento, desde que o construtor apresente um relatório de boas práticas ambientais.

D

O projeto deve passar por um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e por um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que avaliam a viabilidade do empreendimento.

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Q3137038

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137038 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No município de Cacoal, detrminada construtora apresentou um projeto para a construção de um grande empreendimento habitacional em uma área que, segundo o Plano Diretor, está localizada em zona de proteção ambiental. O projeto propõe a construção de moradias populares, com a justificativa de atender à crescente demanda por habitação de baixa renda na cidade. No entanto, o projeto não contempla estudos ambientais completos e a construtora solicita a aprovação com base no argumento de que a prioridade da cidade deve ser o desenvolvimento econômico, já que a construção gerará empregos e ajudará na expansão urbana. Considerando as diretrizes dessa normativa, assinale afirmativa INCORRETA.

A

Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir o acesso à moradia digna para todos os cidadãos, respeitando as áreas de preservação ambiental.

B

O Plano Diretor visa à ocupação ordenada do solo urbano, buscando compatibilizar o crescimento populacional com a infraestrutura existente.

C

O Plano Diretor estabelece diretrizes para a criação de zonas especiais de interesse social, voltadas para habitação de populações de baixa renda.

D

A Lei nº 2.016/PMC/2006 prioriza o desenvolvimento econômico, considerando os aspectos ambientais de forma secundária no processo de urbanização.

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Q3137037

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137037 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei nº 3.328/PMC/2014, que estabelece o Código Ambiental e o Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente em Cacoal, relacione adequadamente as áreas de atuação do sistema ambiental municipal com suas respectivas funções.

1. Controle da poluição ambiental.
2. Fiscalização de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
3. Licenciamento ambiental de atividades industriais.
4. Monitoramento da qualidade do ar e da água.

( ) Analisar e aprovar relatórios técnicos sobre as emissões de resíduos sólidos, líquidos e gasosos provenientes das atividades produtivas locais, garantindo conformidade com as normas.
( ) Suspender atividades degradantes ao meio ambiente sem autorização prévia e exigir a recuperação da área afetada, com aplicação de sanções cabíveis.
( ) Verificar a compatibilidade do uso do solo e as atividades industriais com o Plano Diretor Municipal, avaliando o impacto ambiental e as medidas compensatórias necessárias.
( ) Conduzir estudos ambientais periódicos em áreas urbanas e rurais, com foco na detecção de anomalias nos parâmetros de qualidade ambiental para posterior intervenção, quando necessário.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

3, 4, 1, 2.

C

2, 1, 4, 3.

D

4, 3, 2, 1.

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Q3089146

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089146 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:

A

Estabelecer cultos religiosos.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Embaraçar o funcionamento de igrejas.

D

Manter com igrejas colaboração de interesse público.

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Q3089145

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

A

O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo.

B

Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado.

C

O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

D

Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

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Q3089144

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089144 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:

A

Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.

B

João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal.

C

João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal.

D

Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda.

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Q3089143

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089143 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, no Município de Cacoal, 69.088 cidadãos estavam habilitados para votar nas Eleições 2024. À luz da Lei Orgânica Municipal, sobre as eleições para Prefeito e Vice-prefeito, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.

B

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes da realização do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a promulgação do resultado, concorrendo dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Q3089142

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089142 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

A sequência está correta em

A

E, C, C, C.

B

C, E, E, E.

C

E, E, C, C.

D

C, C, E, E.

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Q3089096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089096 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Juliana, servidora pública municipal ocupante de cargo em Comissão, lotada na Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal, necessita afastar-se de suas atribuições para trato de interesse particular, em específico a conclusão de seu mestrado acadêmico. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Juliana fará jus ao afastamento, com remuneração, por até dois anos, não podendo ser renovada a licença, salvo por interesse da Administração.

B

Juliana fará jus ao afastamento, sem remuneração, por até quatro anos, podendo ser renovada a licença por interesse da Administração por iguais períodos.

C

Juliana fará jus ao afastamento, não havendo necessidade de aguardar em exercício a concessão da licença, razão pela qual o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento de comparecer ao serviço.

D

Juliana não fará jus ao afastamento, visto que aos servidores ocupantes de cargo em comissão somente serão concedidas as licenças por motivo de doença em pessoa da família, licença-maternidade e licença-paternidade.

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Q3089095

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089095 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Carlos realizou o último concurso público do Município de Cacoal, sendo aprovado e empossado no cargo de Oficial do Magistério – História, lotado na Secretaria de Educação. Sua entrada em exercício se deu, hipoteticamente, em 17 de outubro de 2023. Diante das informações recebidas e as disposições previstas na Lei nº 2.735/2010, acerca do estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Caso Carlos não atinja a média aritmética de setenta pontos no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

B

Carlos não poderá ser cedido ou permutado durante o estágio probatório, salvo para atender a Administração Pública municipal indireta.

C

Durante o estágio probatório, Carlos poderá se licenciar para exercer mandato no Sindicado dos Professores e Professoras do Estado de Rondônia – SINPROF/RO.

D

Durante o estágio probatório, Carlos não poderá ser desviado de sua função, independentemente da natureza de afinidade com o cargo efetivo para o qual foi contratado.

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Q3089094

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089094 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:

A

Demitido.

B

Exonerado a pedido.

C

Exonerado de ofício.

D

Afastado após instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q3089093

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089093 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3089092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089092 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 2.735/2010, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
4. Recondução.

( ) “Sávio foi inabilitado em estágio probatório em cargo de nível superior do quadro de servidores do Município de Cacoal. Por ser servidor desse Município há anos, em cargo de nível médio, sua _________ se deu em cargo anteriormente ocupado.”
( ) “Cláudia, servidora municipal estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Sua _________ far-se-á em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo-lhe assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.”
( ) “Júlio, servidor público do Município de Cacoal, estável, sofreu limitações físicas permanentes após um acidente automobilístico, que impossibilitam o exercício das atribuições de seu cargo público. A _________ de Júlio será efetivada em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

( ) “Cleide, servidora pública municipal, estável, esteve em tratamento médico e fisioterapêutico para reabilitar sua mobilidade motora, afetada por um longo período de internação. Durante todo o período de tratamento, Cleide exerceu atribuições afins. Sua _________ far-se-á nomesmo cargo inicialmente provido, ou no cargo resultante de sua transformação.”

A sequência está correta em

A

1. Readaptação 4. Recondução 3. Reintegração 2. Reversão

B

2. Reversão 3. Reintegração 4. Recondução 1. Readaptação

C

3. Reintegração 4. Recondução 2. Reversão 1. Readaptação

D

4. Recondução 3. Reintegração 1. Readaptação 2. Reversão

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Q3088491

Q3088491 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.

A

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de trinta por cento, sobre a hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de trinta por cento do vencimento básico e o restante pelo Município, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou qualquer outro encargo social.

C

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou outros benefícios pessoais.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais.

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Q3088490

Q3088490 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

A

Reversão.

B

Nomeação.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

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Q3088489

Q3088489 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.

A

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

C

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.

D

Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3088488

Q3088488 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública.

D

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

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Q3088487

Q3088487 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

A

Avocar as funções da União e Estado.

B

Associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

C

Delegar suas funções ao demais municípios limítrofes e ao Estado.

D

Renunciar aos interesses do Município quando houver convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cacoal em legislação dos municípios do estado de rondônia

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