Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Enfermagem |

Q3088488 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública.

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

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