Mévio é proprietário de imóvel não construído em novo loteam...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088103 Direito Tributário

Mévio é proprietário de imóvel não construído em novo loteamento residencial aprovado pela Prefeitura de Cacoal, já servido de sistema de esgotos sanitários e de rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar. Logo, à luz da Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009, que institui o Código Tributário do Município de Cacoal – CTM, assinale a afirmativa correta.

Não sofrerá a incidência do IPTU em sua propriedade, por ausência dos melhoramentos necessários.

Deverá pagar IPTU, com alíquota de cinco por cento incidente sobre o valor venal do terreno, podendo o pagamento ser realizado em quota única ou parcelado, tendo, naquela modalidade, desconto de dez por cento.

Deverá pagar IPTU, com alíquota de três por cento incidente sobre o valor venal do terreno, podendo o pagamento ser realizado em quota única ou parcelado, tendo, naquela modalidade, desconto de dez por cento.

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