Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

Q3100255

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social - IPSM |

Q3100255 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?

A

De acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos servidores não sofrerão alterações, mantendo-se inalteradas após a reestruturação.

B

O texto da lei estabelece que o regime de previdência será encerrado para novos servidores, permitindo apenas a participação dos servidores já existentes.

C

A legislação prevê uma atualização nas regras de cálculo e concessão de benefícios para assegurar a estabilidade financeira do regime previdenciário.

D

A lei determina a criação de um fundo previdenciário separado do orçamento municipal para garantir maior autonomia financeira ao regime.

E

A lei transfere a administração do regime previdenciário para uma entidade privada, desobrigando o município de gerenciar diretamente o fundo.

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Q3097510

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3097510 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

A

A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.

B

A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.

C

A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.

D

A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.

E

A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.

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Q3097435

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097435 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração pública local e para a regulamentação do regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes abordados por essas legislações é a forma de provimento dos cargos públicos, que determina como os servidores são admitidos e quais critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

A

Contratação de servidores temporários sem qualquer regulamentação específica.

B

Nomeação de servidores sem a necessidade de concurso público em qualquer circunstância.

C

Provimento por meio de concurso público, que assegura igualdade de oportunidades e critérios objetivos de seleção.

D

Exigência de aprovação em cursos de capacitação em vez de concurso público para todos os cargos.

E

Atribuição de cargos por meio de indicação política, independentemente da qualificação do candidato.

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Q3096509

Q3096509 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:

A

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO será exclusivamente estatutário, por definição de legislação específica que exigir o ingresso por concurso público.

B

As Carreiras serão organizadas por cargos e classes, observada a escolaridade, a habilitação profissional determinada, a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo conexão com os desígnios dos órgãos ou das entidades a que devam atender.

C

São garantidas diversas vantagens aos servidores da Administração Geral, após preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, as quais serão concedidas conjuntamente com os vencimentos, dentre elas: Salário-Família, Adicional Noturno, Abono Pecuniário, Horas Extras e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade.

D

Fica assegurada a previsão constitucional da irredutibilidade salarial aos servidores do quadro efetivo.

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Q3096508

Q3096508 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

A

A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.

B

São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.

C

Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.

D

O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

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Q3094015

Q3094015 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO foi instituído pela Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015. Levando em conta o disposto nesta lei, marque a opção correta:

A

O PCCS dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo em carreira, abalizado nos princípios da valorização e profissionalização da atividade pública, bem como garantir a eficiência da ação administrativa, e alcança todos os funcionários municipais, inclusive os Profissionais da Educação e os da Saúde.

B

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará subordinado a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação conforme regulamento próprio, observando-se a Assiduidade, a Disciplina, a Aptidão ao cargo, a Produtividade e a Responsabilidade.

C

Após o cumprimento de 07 (sete) anos ininterruptos de prestação de serviços, o servidor terá o direito garantido a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio remunerada, sem prejuízos das gratificações.

D

É devido pagamento de Adicional Noturno ao servidor civil, correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) seis horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é computada como de 50 (cinquenta) minutos em relação a hora normal que tem 60 (sessenta) minutos.

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Q3094014

Q3094014 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária Nº 656/2011 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Levando em conta o teor desta Lei Municipal, é certo afirmar que:

A

O prazo de validade de concurso público do Município de Alvorada do Oeste/RO será de 03 (três anos), improrrogáveis, exceto em casos de calamidade pública, de pandemia ou de estado de guerra.

B

Tanto o Prefeito Municipal quanto o Secretário Municipal de Administração são autoridades competentes para dar posse, com a ressalva de que, ao dar posse, deverão verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo, sob pena de responsabilidade.

C

A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o funcionário altera da referência em que se encontra para a imediatamente superior à categoria funcional a que pertence. Por outro lado, a Progressão Funcional é o ato pelo qual o funcionário modifica da categoria funcional a que pertence para outra categoria funcional dentro do mesmo grupo ocupacional.

D

Readaptação consiste na atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário e sempre estará sujeito a exames com laudos médicos, podendo resultar em redução de vencimento e vantagens legais, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.

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Q3091550

Q3091550 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

O servidor estável poderá gozar da licença remunerada pelo período de 06 (seis) meses, sem prorrogação, para tratar da saúde de pessoa da família, em conformidade com a Lei Municipal Nº 656/2011, e desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo do Município.

B

Aos Profissionais da Administração Geral é possível a disposição ou cedência para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente na modalidade sem ônus para a Prefeitura, prevalecendo o interesse público, tendo como responsável pela cedência o Prefeito Municipal, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

C

A Gratificação por Graduação é aquela devida aos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Administração Geral, detentores de certificados de conclusão do Ensino Superior, calculada em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, com a ressalva de que será concedida tão-somente na hipótese de graduação dentro da área de atuação do servidor e mediante a devida comprovação de habilitação em nível superior (Diploma e Histórico Escolar).

D

A contratação de pessoal por tempo determinado se dará exclusivamente mediante processo seletivo, e sob a égide do regime da CLT, para e nessas 02 (duas) hipóteses: 1ª - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste; 2ª - contratação de menores aprendizes, nos termos da legislação vigente.

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Q3091549

Q3091549 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

A

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo do quadro permanente de servidores públicos civis do município de Alvorada do Oeste/RO, devendo ser respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas a serem ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da própria Prefeitura.

B

A regulamentação e classificação das funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importâncias, vulto e complexidade das respectivas funções, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município.

C

O funcionário efetivo que for denunciado por crime funcional, preso preventivamente, denunciado por crime comum ou hediondo, ou ainda condenado por crime inafiançável perderá automaticamente o cargo público, desde que o interesse público esteja comprovadamente presente.

D

A vacância será decorrente de Exoneração, Demissão, Remoção, Readaptação, Aposentadoria, Falecimento ou Posse em outro cargo, observadas as exceções previstas na legislação pertinente.

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Q3089146

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089146 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:

A

Estabelecer cultos religiosos.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Embaraçar o funcionamento de igrejas.

D

Manter com igrejas colaboração de interesse público.

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Q3089145

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

A

O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo.

B

Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado.

C

O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

D

Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

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Q3089144

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089144 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:

A

Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.

B

João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal.

C

João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal.

D

Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda.

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Q3089143

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089143 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, no Município de Cacoal, 69.088 cidadãos estavam habilitados para votar nas Eleições 2024. À luz da Lei Orgânica Municipal, sobre as eleições para Prefeito e Vice-prefeito, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.

B

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes da realização do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a promulgação do resultado, concorrendo dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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Q3089142

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089142 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

A sequência está correta em

A

E, C, C, C.

B

C, E, E, E.

C

E, E, C, C.

D

C, C, E, E.

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Q3089096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089096 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Juliana, servidora pública municipal ocupante de cargo em Comissão, lotada na Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal, necessita afastar-se de suas atribuições para trato de interesse particular, em específico a conclusão de seu mestrado acadêmico. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Juliana fará jus ao afastamento, com remuneração, por até dois anos, não podendo ser renovada a licença, salvo por interesse da Administração.

B

Juliana fará jus ao afastamento, sem remuneração, por até quatro anos, podendo ser renovada a licença por interesse da Administração por iguais períodos.

C

Juliana fará jus ao afastamento, não havendo necessidade de aguardar em exercício a concessão da licença, razão pela qual o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento de comparecer ao serviço.

D

Juliana não fará jus ao afastamento, visto que aos servidores ocupantes de cargo em comissão somente serão concedidas as licenças por motivo de doença em pessoa da família, licença-maternidade e licença-paternidade.

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Q3089095

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089095 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Carlos realizou o último concurso público do Município de Cacoal, sendo aprovado e empossado no cargo de Oficial do Magistério – História, lotado na Secretaria de Educação. Sua entrada em exercício se deu, hipoteticamente, em 17 de outubro de 2023. Diante das informações recebidas e as disposições previstas na Lei nº 2.735/2010, acerca do estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Caso Carlos não atinja a média aritmética de setenta pontos no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

B

Carlos não poderá ser cedido ou permutado durante o estágio probatório, salvo para atender a Administração Pública municipal indireta.

C

Durante o estágio probatório, Carlos poderá se licenciar para exercer mandato no Sindicado dos Professores e Professoras do Estado de Rondônia – SINPROF/RO.

D

Durante o estágio probatório, Carlos não poderá ser desviado de sua função, independentemente da natureza de afinidade com o cargo efetivo para o qual foi contratado.

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Q3089094

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089094 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:

A

Demitido.

B

Exonerado a pedido.

C

Exonerado de ofício.

D

Afastado após instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q3089093

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089093 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3089092

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Q3089092 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 2.735/2010, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
4. Recondução.

( ) “Sávio foi inabilitado em estágio probatório em cargo de nível superior do quadro de servidores do Município de Cacoal. Por ser servidor desse Município há anos, em cargo de nível médio, sua _________ se deu em cargo anteriormente ocupado.”
( ) “Cláudia, servidora municipal estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Sua _________ far-se-á em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo-lhe assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.”
( ) “Júlio, servidor público do Município de Cacoal, estável, sofreu limitações físicas permanentes após um acidente automobilístico, que impossibilitam o exercício das atribuições de seu cargo público. A _________ de Júlio será efetivada em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

( ) “Cleide, servidora pública municipal, estável, esteve em tratamento médico e fisioterapêutico para reabilitar sua mobilidade motora, afetada por um longo período de internação. Durante todo o período de tratamento, Cleide exerceu atribuições afins. Sua _________ far-se-á nomesmo cargo inicialmente provido, ou no cargo resultante de sua transformação.”

A sequência está correta em

A

1. Readaptação 4. Recondução 3. Reintegração 2. Reversão

B

2. Reversão 3. Reintegração 4. Recondução 1. Readaptação

C

3. Reintegração 4. Recondução 2. Reversão 1. Readaptação

D

4. Recondução 3. Reintegração 1. Readaptação 2. Reversão

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Q3088491

Q3088491 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.

A

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de trinta por cento, sobre a hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de trinta por cento do vencimento básico e o restante pelo Município, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou qualquer outro encargo social.

C

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou outros benefícios pessoais.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

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