A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece dire...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3100255 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?
Alternativas