Q1696583Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que
compete ao Município, sem prejuízo de outras
competências que exerça isoladamente ou em comum
com a União e o Estado:
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Q1696363Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que,
desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o
mandato o Vereador investido no cargo de:
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