Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Ministro Andreazza para Concurso

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Q1716718 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
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Q1716701 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei nº. 1.528/PMMA/2016 no seu Art. 8º, é dever da Controladoria Geral do Município, EXCETO:
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Q1707166 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:
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Q1707164 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, o “Poder Y” é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dentre os cidadãos maiores de dezoitos anos, no exercício dos direitos políticos. Nesse caso, “Y” refere-se ao Poder:
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Q1694543 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Município de Ministro Andreazza possui apenas o(s) seguinte(s) Poder(es) previsto(s) em sua Lei Orgânica:
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Respostas
1: C
2: C
3: D
4: B
5: C