A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, disp...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716718
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010,
dispõe sobre a estrutura político-administrativa e
organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro
Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o
Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é
exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio
dos titulares de órgãos constantes da Estrutura
Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal.
Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
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