Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste para Concurso

Q1691854

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691854 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Art. 269, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, prevê que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou qualquer acessório, mediante qual das condutas abaixo descritas?

A

Prestar declaração completa às autoridades fazendárias

B

Elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documentos que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

Emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço com vigência expirada

D

Emitir nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento com rasuras de forma não perceber com exatidão o valor do documento fiscal

E

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse praticado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público

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Q1691836

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691836 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:

A

varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros particulares.

B

desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.

C

varrição e manutenção do passeio de jardins privados.

D

limpeza e capinação de quintais e terrenos particulares.

E

desobstrução de ralos e caixas de gorduras residenciais.

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Q1691835

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691835 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa a/o:

A

Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta da União e do Estado.

B

Sujeição a regime especial de tributação, em função dos constantes atrasos no pagamento dos tributos.

C

Suspensão temporária de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

D

a aplicação de advertência verbal.

E

o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

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Q1691834

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691834 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas ao controle de espaço visual urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

A

sob valor único e tem a data de instalação do anúncio como fator gerador da taxa.

B

na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

C

no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.

D

na propaganda de partidos políticos ou de seus concitados, na forma prevista na legislação eleitora.

E

em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública.

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Q1691833

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691833 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos em qual âmbito?

A

Estadual

B

Municipal

C

Federal

D

Judiciário

E

Rural

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Q1691832

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691832 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência:

A

do legislativo estadual.

B

do legislativo municipal.

C

dos Estados e dos Municípios.

D

da União ou dos Estados.

E

do Supremo Tribunal Federal.

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Q1691831

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691831 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Artigo 6º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece que além dos tributos que forem transferidos pela União e pelos Estados, integra o Sistema Tributário do Município qual imposto elencado abaixo?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

B

Imposto sobre importação

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR

D

Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis e de Direitos e eles Relativos

E

Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis

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Q1691830

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691830 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Artigo 1º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobranças e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes. Considerando o Artigo 2º da referida Lei Complementar, o Sistema Tributário Municipal é subordinado às:

A

resoluções do Conselho Municipal da Assistência Social.

B

resoluções do Supremo Tribunal Federal – STF.

C

resoluções da Câmara Federal.

D

Resoluções do Senado Federal.

E

resoluções do prefeito Municipal.

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Q1691785

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691785 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:

A

lugares e equipamentos de uso público.

B

habitações particulares e coletivas.

C

a higiene e limpeza das vias.

D

estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.

E

estabelecimentos onde se fabriquem fogos de artifício.

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Q1691784

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691784 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos estabelecimentos descritos nas alternativas abaixo poderão funcionar em horário especial?

A

Escola Infantil

B

Loja de venda de piscinas

C

Vitrinas de cigarros

D

Imobiliárias

E

Atacado de pneus

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Q1691783

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691783 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado ou mediante pagamento dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovada sempre por igual período, enquanto estiver cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação deverá conter com clareza no requerimento?

A

O montante do lucro recebido

B

O local de residência do requerente

C

Normas de higiene do estabelecimento

D

O ramo de comércio ou indústria

E

Nome dos sócios, caso haja

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Q1691782

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691782 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Prevê o Art. 110 da Lei de Posturas do Município, que não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes em qual das situações abaixo descrita?

A

Que contenham linguagem correta.

B

Que contenham dizeres favoráveis a indivíduos, crenças ou instituições.

C

Que favoreça o aspecto paisagístico na cidade e seus panoramas naturais.

D

Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

E

Que pela sua natureza favoreça o trânsito.

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Q1691781

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691781 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Prevê o Artigo 70º da Lei Municipal de Posturas de Santa Luzia, que é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres através de:

A

condução de animais sobre o passeio ou jardins.

B

patinação em logradouros a isso destinados.

C

condições higiênico-sanitárias.

D

serviços que zelem pelos bens públicos municipais.

E

condução pelas ruas, veículos de qualquer espécie.

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Q1691780

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691780 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº 003/97, “estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:

A

promovam condições higiênico sanitárias.

B

disciplinem a utilização dos recursos naturais.

C

prejudiquem a fauna e a flora.

D

estimulem a comunicação e educação.

E

promovam a saúde.

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Q1682291

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682291 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

A

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

B

representar o Município em Juízo e fora dele.

C

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

D

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

E

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

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Q1682290

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682290 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara

B

Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções

C

Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias

D

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos

E

Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

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Q1681676

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

A

Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos

B

Propor a criação, mas não a extinção dos cargos

C

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

D

Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza

E

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

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Q1681669

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681669 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

A

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

B

representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.

C

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

D

contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

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Q1681668

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681668 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

A

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

C

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

D

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos

E

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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Q1681667

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681667 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

A

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

preservar as florestas, a flora e a fauna.

D

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste para Concurso

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