O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de n...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
Q1691780
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto
de normas que objetivam regular o uso dos espaços
urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº
003/97, “estabelece normas relativas às posturas no
Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras
providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da
Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes
do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município
as atividades que, direta ou indiretamente:
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