De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oe...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681667 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

preservar as florestas, a flora e a fauna.

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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