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Q1691832
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691832 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência:
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