De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691832
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº
017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator
gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na
competência:
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