Questões de Concurso Sobre legislação município de corumbiara em legislação dos municípios do estado de rondônia

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, identifique se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública; coleta domiciliar e destinação final do lixo.
( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação.
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa).
( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente.
( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras, ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão.

É vedado ao Município:

I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público.

II- Obsequiar fé aos documentos públicos.

III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal.

V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

Estão corretos os itens:

O art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017, que trata sobre a Planta Genérica de Valores, estipula os valores por metro quadrado de terreno compreendido em cada zona fiscal. Os valores estabelecidos no § 1º do referido artigo serão acrescidos conforme aplicação dos seguintes índices de correção:
I- 1,2 quando o terreno se localizar em esquina contendo uma testada.
II- 1,5 quando o terreno se localizar em esquina contendo duas testadas.
III- 1,8 quando o terreno tiver três testadas.
IV- 2,0 quando o terreno tiver quatro testadas.
É correto afirmar que o item:

Assinale a alternativa incorrera, conforme a Lei Complementar nº 071/2017.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada, ou suspensa, poderá no prazo de ________ dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.

Marque a alternativa incorreta.

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, marque a alternativa que faz afirmação verdadeira sobre os itens:
1- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
2- Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
3- O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.
4- A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos necessários.

Analise os itens:

1. Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados através de leis específicas, reajustados de acordo com a política salarial fixada na Lei nº 042/2014, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município.
2- Os reajustes de que trata o art. 34, da Lei nº 042/2014, nunca serão inferiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos doze meses do exercício anterior, respeitadas as disposições contidas no art. 169, combinado com o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e inciso III, do art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
3- A designação, ou dispensa do exercício da função gratificada é prerrogativa do Secretário de Administração.

Podemos afirmar que:

A data base para o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores ativos do Poder Executivo é:

Aponte a alternativa que completa corretamente as lacunas.

No posicionamento das referências salariais, estas são dimensionadas em ___________ classes, da tabela de valores salariais dos grupos ocupacionais com ___________ referências cada uma, constantes no Anexo V, da Lei nº 042/2014.

Atribua (C) correto ou (I) incorreto aos itens e assinale a alternativa correspondente:
Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

( ) Atividade de Nível Superior – Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;

( ) Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo – Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de Ensino Médio, ou capacitação profissional e prática nas atividades inerentes ao cargo;

( ) Apoio Operacional e Serviços Diversos – Cargos que compreendem as atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de Ensino Fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo.

Qual alternativa é incorreta?

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:

( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.

( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.

( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.

Marque a alternativa que completa, devidamente, a seguinte lacuna.

O Subsídio mensal dos vereadores, fixados por Resolução, será de no máximo, ____________________________, nos termos do art. 29 – VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

A Progressão por Mérito Profissional efetivar-se-á mediante sistema de avaliação de desempenho, observando-se o interstício de _______________ de efetivo exercício.

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Fica instituída a Gratificação de Produtividade ______________ do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nível Superior (ANS).

Aponte a alternativa que completa a lacuna de forma correta.

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) A Função Gratificada só poderá ser exercida por servidor efetivo, na função para a qual é nomeado.

( ) O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações.

( ) Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações.

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

A diferença entre uma referência de vencimento e o imediatamente superior é de:

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Compete à área de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração:

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).
O art. 5º, da Lei nº 042/2014, estabelece os seguintes Princípios e Diretrizes que norteiam o Plano de Cargos e Salários:
I- Universalidade. II- Equidade. III- Participação na Gestão. IV- Concurso Público. V- Publicidade e Transparência. VI- Isonomia.
Quais itens fazem parte do referido artigo?