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Q1715630

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Chupinguaia , Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Chupinguaia - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Técnico em Enfermagem |

Q1715630 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia, RO, das autarquias e das fundações públicas municipais, em seu art. 2º, inciso II, a definição de Cargo Público, é:

Alternativas

Sistematização em norma específica de determinados grupos de cargos efetivos, com base nas atribuições e responsabilidades a eles inerentes, objetivando regular situação funcional e remuneratória, em razão da natureza e do grau de complexidade, exigidos para o desempenho dos serviços públicos

Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e grau de complexidade e conhecimentos, aplicados em atividades próprias.

Conjunto de atribuições específicas, dentro da estrutura administrativa a ser exercida, exclusivamente, por servidores, ocupantes de cargo efetivo, integrante do quadro municipal, mediante designação da autoridade competente.

Conjunto de atribuições e responsabilidades instituído por lei, com denominação própria, número certo, e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, exercido por um titular, podendo ser: cargo efetivo, ou cargo em comissão.

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Q1713766

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Chupinguaia , Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Chupinguaia - RO Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Assistente Social - Assistência Social | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Psicólogo - Assistência Social | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Enfermeiro - ESF Saúde | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Psicólogo - Saúde | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Enfermeiro - Saúde |

Q1713766 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Texto associado

À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia (Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012), responda à próxima questão.

Acerca da Licença por Assiduidade, assinale a alternativa que não é correta.

Alternativas

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 2 (dois) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração que percebia à data do seu afastamento.

A licença poderá ser gozada de uma só vez, ou em parcelas, neste último caso, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação respectiva da unidade administrativa do órgão, ou da entidade.

Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, poderão ser convertidos em pecúnia, a critério da Administração.

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Q1713765

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Chupinguaia , Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1713765 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Texto associado

À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia (Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012), responda à próxima questão.

De acordo com o art. 75, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- Indenizações. II- Auxílios. III- Gratificações. IV- Adicionais.
Sobre os itens I, II, III e IV, é correto afirmar que:

Alternativas

Todos os itens estão corretos.

Apenas II e IV estão corretos.

Apenas I e III estão corretos.

Apenas II e III estão corretos.

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1: D

2: A

3: A

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