Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra para Concurso

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, leia os itens e assinale a alternativa certa.

I- Incube ao Município, dentre outras medidas, auscultar, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, para o recebimento de sugestões em Projetos de Lei; assim como, adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos; facilitar o interesse educacional do povo, a difusão de jornais e de outros periódicos, transmissões pelo rádio e pela televisão.   

II- Ainda que haja a possibilidade de alguns atos administrativos sigilosos, é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

III- Embora seja defeso dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, poderão ser homenageadas pessoas que desempenharem altos e relevantes serviços ao Município, ou personalidades marcantes do Estado ou do País.

IV- O Prefeito Municipal, ou Vereador, que vier a se incapacitar, total ou parcialmente, durante o mandato, exceto os que forem beneficiários de qualquer outro instituto de previdência, terá assegurado uma pensão equivalente a que perceberia se estivesse em atividade, devida pelo órgão que servia, no caso de falecimento, durante o mandato, o cônjuge ou os filhos menores de l8, (dezoito) anos, farão jus ao mesmo benefício.

V- Por denúncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em turno único, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse público.

VI- Ao Município compete instituir Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; a transmissão "Inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos na Constituição Federal e em Lei complementar; bem como, taxas em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços Públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, está correto o que se afirma em:

Constate se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e aponte a alternativa correta.
( ) É competência comum do Município, do Estado e da União proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) O direito à saúde implica, entre outros, respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental.
( ) Dentre os princípios do Sistema Municipal de Saúde está a integração em nível legislativo das ações de saúde, Meio Ambiente e saneamento básico. 

O art. 190, da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe-se ao Poder público: I- Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II- Definir em Lei, os espaços territoriais do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção. III- Exigir na forma da Lei, para instalação de obra atividade ou parcelamento de solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. IV- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância 6 que competem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. V- Promover a Educação Ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para preservação do meio ambiente. VI- Proteger a flora e a fauna, vedada na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade. VII- Desenvolver a propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente.
Quais itens não fazem parte do citado parágrafo?