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Q3072473

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alto Paraíso , Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072473 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

Alternativas

Apenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

Qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica.

Somente o Prefeito Municipal.

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

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Q3072472

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alto Paraíso , Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072472 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Alternativas

Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.

Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.

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Q3072471

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alto Paraíso , Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072471 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

Alternativas

Organização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.

Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

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Q3072467

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alto Paraíso , Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072467 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

Alternativas

Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.

Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.

Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.

Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: C

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de alto paraíso em legislação dos municípios do estado de rondônia

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