No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Al...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072467 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.

Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.

Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.

Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.

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