Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de Jaru para Concurso

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Q2499411
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499411 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representada pelos deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I.(  ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.(  ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.(  ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.
Alternativas
Q2499410
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499410 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2497773
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |
Q2497773 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:
Alternativas
Q2497757
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |
Q2497757 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas de integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de:
Alternativas
Q1075568
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |
Q1075568 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:
I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes. II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Considerando os itens acima, alternativa correta é:
Alternativas
Q1075567
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |
Q1075567 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:
Alternativas
Q1075566
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |
Q1075566 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:
Alternativas
Q1075504
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador |
Q1075504 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:
Alternativas
Q1006408
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |
Q1006408 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:
Alternativas
Q1006156
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |
Q1006156 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:
Alternativas
Q1006125
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |
Q1006125 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O sistema remuneratório do Município de Jaru será constituído por:
Alternativas
Q1006089
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |
Q1006089 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: E
4: A
5: D
6: E
7: C
8: D
9: C
10: A
11: D
12: B
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