Questões de Concurso Sobre lei nº 656 de 2011- estatuto dos servidores públicos município de alvorada do oeste em legislação dos municípios do estado de rondônia

A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.

São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.

O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

O prazo de validade de concurso público do Município de Alvorada do Oeste/RO será de 03 (três anos), improrrogáveis, exceto em casos de calamidade pública, de pandemia ou de estado de guerra.

Tanto o Prefeito Municipal quanto o Secretário Municipal de Administração são autoridades competentes para dar posse, com a ressalva de que, ao dar posse, deverão verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo, sob pena de responsabilidade.

A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o funcionário altera da referência em que se encontra para a imediatamente superior à categoria funcional a que pertence. Por outro lado, a Progressão Funcional é o ato pelo qual o funcionário modifica da categoria funcional a que pertence para outra categoria funcional dentro do mesmo grupo ocupacional. 

Readaptação consiste na atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário e sempre estará sujeito a exames com laudos médicos, podendo resultar em redução de vencimento e vantagens legais, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.