Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Porto Velho para Concurso

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Q2042298
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042298 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão


De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 
Alternativas
Q2042297
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042297 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão



O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após: 

Alternativas
Q2042296
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042296 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão 


De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:
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Q1682877
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682877 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.
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Q991546
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991546 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:
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Q991545
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991545 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:
Alternativas
Q991544
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991544 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:
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Q966701
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Radiologia |
Q966701 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Complete o texto de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, Art.110, Seção I Do Meio Ambiente:

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial a adequada qualidade de vida, impondo a todos em especial ao Poder Público Municipal o dever de defendê–lo, preservá–lo para (...)

Alternativas
Q788939
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto |
Q788939 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Complementar nº 97/99 dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho. O art. 7º do Capítulo I traz diversas definições para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei. Analise as definições listadas a seguir, sem as respectivas expressões às quais se referem.  

1. “[...] é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote.” (item XV do art. 7º)
2. “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.” (item III do art. 7º)
3. “[...] são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares.” (item XXVII do art. 7º)
4. “[...] são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público.” (item XXVI do art. 7º)
5. “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.” (item II do art. 7º)
6. “[...] é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o [...] de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos alinhamentos.” (item XIII do art. 7º)
7. “[...] é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno.” (item XIV do art. 7º) 
As expressões relacionadas às definições anteriores são, respectivamente,
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Q788934
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto |
Q788934 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.
Alternativas
Q95103
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista |
Q95103 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Para o seu funcionamento, o Município de Porto Velho está estruturado com os seguintes poderes:
Alternativas
Q95102
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista |
Q95102 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: E
5: A
6: B
7: E
8: C
9: D
10: C
11: A
12: D
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