Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de Vilhena para Concurso

Q1260260

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260260 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

A

licença remunerada de um mês, de três em três meses.

B

dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

C

licença remunerada de um mês de seis em seis meses.

D

dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

E

dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

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Q1254736

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1254736 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

A

o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

B

o poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

C

o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a si mesmos.

D

o poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

E

o poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

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Q1254734

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254734 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após:

A

02 (dois) anos de efetivo exercício.

B

03 (três) anos de efetivo exercício.

C

05 (cinco) anos de efetivo exercício.

D

08 (oito) anos de efetivo exercício.

E

10 (dez) anos de efetivo exercício.

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Q1254733

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254733 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:

A

Prefeito.

B

Governador.

C

Presidente da República.

D

Presidente da Câmara de Vereadores.

E

Fisioterapeuta.

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Q1241295

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas |

Q1241295 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:

A

fazer publicar os atos oficiais.

B

nomear e exonerar secretários municipais.

C

representar o Município em juízo ou fora dele.

D

exercer a direção superior da administração municipal.

E

utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q1239668

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239668 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Uma Instituição religiosa do Município de Vilhena recebe por doação um imóvel comercial próximo ao centro da cidade. Por não haver interesses religiosos no imóvel, este permanece trancado e sem uso durante 3 (três) anos. Após esse prazo, a Instituição é surpreendida com notificação de cobrança de IPTU e inscrição em dívida ativa. Diante desse fato, deve a instituição:

A

pagar a dívida, eis que após a inscrição em dívida ativa nada poderá ser feito.

B

impugnar a cobrança, sob o fundamento de que todos os templos de quaisquer cultos gozam de imunidade tributária.

C

impugnar a cobrança, sob o fundamento de que todos os templos de quaisquer cultos gozam de isenção tributária.

D

pagar a dívida, eis que a cobrança é devida.

E

impugnar a cobrança, eis que o imóvel permaneceu sem uso.

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Q1239665

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239665 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:

A

até 6 (seis) meses após sua candidatura ao cargo de direção ou representação sindical.

B

até 2 (dois) anos após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.

C

até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.

D

até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito para o cargo de direção ou representação sindical.

E

a partir do registro de candidatura e, caso eleito, até 1 (um) ano após o fim do mandato, apenas para o cargo de direção sindical.

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Q1239595

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239595 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:

A

a aquisição de bens imóveis apenas por compra, dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

B

a aquisição de bens imóveis apenas por permuta dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

C

a aquisição de bens imóveis somente por desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

D

a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

E

a aquisição de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa.

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Q1219559

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219559 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:

A

I.

B

I e V.

C

IV.

D

V.

E

I, II, III e V.

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Q1219546

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219546 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação. No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:

I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.

Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente. I, II, III e IV.

C

somente I, III, IV e V.

D

somente III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1219545

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219545 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente. I, II, III e IV.

C

somente I, III, IV e V.

D

somente III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1219541

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219541 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:

A

População inferior a 500(quinhentos) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

B

População superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

C

População superior a 500 (quinhentos ) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

D

População superior a 500 (quinhentos) habitantes em sua área geográfica e menos de 150 eleitores.

E

População inferior a 500 (quinhentos)habitantes em sua área geográfica e nenhum eleitor.

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Q1219540

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219540 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:

A

elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

B

elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, não regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

C

elaborar o registro e serviços prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

D

elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, não dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação estadual.

E

elaborar propaganda prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

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Q1219525

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Secretário Escolar |

Q1219525 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Sistema Municipal de Ensino de Vilhena (Rondônia), através da SEMED tem a função de:

I - promover a educação básica através do ensino e combate ao analfabetismo, bem como a assistência social, sanitária, psicológica, material, alimentar médico odontológica espiritual ou outros programas de apoio ao educando.

II - fomentar estudos, pesquisas, planejamentos e avaliações referentes ao campo educacional.

III - organizar as atividades que visem o cumprimento das atividades oficiais de caráter cívico.

IV - promover o entrosamento entre instituições educacionais e escolas municipais. V - propor ao chefe do executivo municipal a criação e/ou desativação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.

Está(ão) correta(as), apenas:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

III e V.

E

I,II, III e IV.

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Q1219428

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente |

Q1219428 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e Piracolino e suas margens, bem como outros existentes dentro do território municipal” pertence à:

A

política nacional de educação ambiental.

B

norma ISO 14001.

C

lei orgânica do município de Vilhena-RO.

D

política nacional de resíduos sólidos.

E

política nacional do meio ambiente.

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Q1219346

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1219346 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

A

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.

E

cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1137239

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1137239 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

A

tratados internacionais.

B

emendas à Constituição Federal.

C

emendas à Lei Orgânica.

D

leis ordinárias.

E

leis complementares.

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Q1120351

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120351 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

A

a Lei Orgânica será emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.

B

a Lei Orgânica será emendada mediante proposta do Governador do Estado de Rondônia.

C

a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

D

a emenda será promulgada pela Comissão de Constituição e Justiça, com o respectivo número de ordem.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou tida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q1014047

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Letras - Libras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Letras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |

Q1014047 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

São órgãos da Câmara Municipal:

A

mesa, plenário e comissões.

B

vereadores, sessões e proposições.

C

códigos, votação e veto.

D

orçamento, estatuto e deliberações.

E

moção, pleno e corte.

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Q1014046

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Letras - Libras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Letras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |

Q1014046 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração de:

A

1(um)ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de vilhena em legislação dos municípios do estado de rondônia

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