Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administr...

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Q1219346

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1219346 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.

utilizar tributo com efeito de confisco.

cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.

cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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