O território do município poderá ser dividido em distritos, ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219541
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O território do município poderá ser dividido em distritos,
e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o
disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições
para que um território se constitua em distrito, entre
outras: