O território do município poderá ser dividido em distritos, ...

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Q1219541

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219541 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:

População inferior a 500(quinhentos) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

População superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

População superior a 500 (quinhentos ) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

População superior a 500 (quinhentos) habitantes em sua área geográfica e menos de 150 eleitores.

População inferior a 500 (quinhentos)habitantes em sua área geográfica e nenhum eleitor.

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