De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
SAAE de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |
Q1260260
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica
do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora,
curadora ou responsável pela criação, educação e proteção
de portadores de deficiência física e de excepcionais, que
estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a: