De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é mat...

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Q1219559
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Vilhena , Lei Orgânica do Município de Vilhena ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219559 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:
Alternativas

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