Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilh...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1137237 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.

apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.

instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

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